Peça
Prático-Profissional
1.
Endereçamento, nº processo e qualificação das partes
Consignante:
Zegna Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, CEP
2.
Competência
Justiça do Trabalho
3. Peça
Processual e o Respectivo Fundamento
Ação de Consignação em Pagamento – CPC 890 e
CLT, 769
4. Teses
Cabíveis e os respectivos fundamentos legais
TESES: Joana
trabalhou para Zenga Modas Ltda. de 12.09.2008 à 11.10.2012, ocasião em que foi
dispensada sem justa causa, recebendo o aviso prévio indenizado. Joana foi
cientificada de que no dia 15.10.2012, seria homologada a sua rescisão e seriam
pagas as verbas rescisórias, porém, a empregada não compareceu para
homologação. Assim, visa
a presente ação a consignação das seguintes
verbas rescisórias, bem como a entrega da CTPS do aparelho de celular.
5.
Pedidos Pertinentes
1) Saldo de salário de 11 dias (referente ao mês de
outubro de 2012);
2) Décimo terceiro proporcional de 2012 (10/12,
considerada a projeção do aviso);
3) Férias integrais em dobro + 1/3 ( 12.09.10 à
12.09.11);
4) Uma férias integral simples + 1/3 (12.09.11 à
12.09.12);
5) Uma férias proporcionais 2/12 + 1/3 (12.09.12 à
11.10.12, considerado o aviso prévio indenizado);
6) Entrega da CTPS;
7) Entrega do aparelho de celular
8) Entrega das guias para requerimento do
Seguro-desemprego e das guias para levantamento dos depósitos fundiários.
A multa
de 40% do FGTS, bem como o pagamento referente ao último mês de trabalho, serão
recolhidos diretamente na Caixa Econômica Federal, como determina a legislação
vigente.
QUESTÕES:
1.
a) Com
base nos art. 62, II e parágrafo único e art. 2º, ambos da CLT, o ocupante de
cargo de confiança será assim considerado caso exerça os chamados poderes de
direção ou gestão, com destaque no poder de organização, fiscalização e o
disciplinar, além de receber gratificação de função de, no mínimo, 40% do
respectivo salário efetivo.2.
a) O autor poderá recorrer dos pedidos em que foi vencido, interpondo o Recurso Ordinário Adesivo no prazo alusivo às contrarrazões, nos termos do art. 500, CPC e Súmula 283, TST.
3.
a) Com
base na Súmula 384, II, TST, é aplicável multa prevista em instrumento
normativo, mesmo que seja repetição do texto legal.
b) O fenômeno jurídico processual que ocorreu em
relação ao pedido de multa foi a Litispendência, prevista no art. 301, §1º,
CPC.
4.
a) Com
base na OJ 390, SDI-1, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional
aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados
positivos da empresa.
b) De acordo com a Lei 10.101/00, art. 3º, §5º,
a participação nos Lucros e Resultados será tributada pelo imposto sobre a
renda exclusivamente na fonte, em separados dos demais rendimentos recebidos,
no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual
constante do anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário
na Declaração de Ajuste Anual. Importante frisar que a referida tabela isenta a
incidência tributária quando o valor do PLR anual compreender de R$ 0,00 a R$
6.000,00.
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